3º OFÍCIO DE SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS
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Rio de Janeiro - RJ - BRASIL
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REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE 20% E
REDUÇÃO DE EMOLUMENTOS EM 50%

DECLARAÇÃO PARA DOCUMENTOS DE COMPRA E VENDA COM HIPOTECA PELO S.F.H.



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(NOME COMPLETO EM LETRA DE FORMA)


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      (NACIONALIDADE)               (ESTADO CIVIL-REGIME)                       (PROFISSÃO)

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                  (CPF)                                          (IDENTIDADE)                         (ÓRGÃO EXPEDIDOR)

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(IDENTIFICAR O IMÓVEL OBJETO DA AQUISIÇÃO)



DECLARA, sob as penas da lei e para fins de prova junto ao 3º Serviço Registral de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, que:

  • refere-se ao primeiro imóvel adquirido em toda sua vida;
  • é para uso de sua residência própria;
  • é sua primeira aquisição financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação.

Assim sendo requer a redução de emolumentos em 50% de acordo com o disposto no Artº 290, da Lei 6.015/73, e isenção de 20% dos emolumentos devido ao FETJ (Fundo Especial do Tribunal de Justiça), na forma da Lei 3217/99 e taxas previstas nas Leis 489/81 e 590/80.
Por ser expressão da verdade, firma a presente, ciente de que o código Penal, no Artº 299 (falsidade ideológica), dispõe:
Artº 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa de que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante: Pena-reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos e multa, se o documento é particular.

 

RIO DE JANEIRO, ______ DE _____________________________ DE 201___.


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(ASSINATURA DO DECLARANTE)


ATENÇÃO:

  1. Reconhecer firma;

 

  1. Juntar igual declaração do Cônjuge, quando for o caso;

 

  1. Apresentar certidões históricas do 5º e 6º distribuidores (originais), de acordo com a Lei 3.350/99, Art.44 § 3º.