3º OFÍCIO DE
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS
Av. Presidente Antônio Carlos, 607 / 8º andar - Grupo 802, Centro
Rio de Janeiro - RJ - BRASIL
e-mail: cartorio@3ri-rj.com.br
REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE 20%
E
REDUÇÃO DE EMOLUMENTOS EM 50%
DECLARAÇÃO PARA DOCUMENTOS DE COMPRA E VENDA COM HIPOTECA PELO S.F.H.
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(NOME COMPLETO EM LETRA DE FORMA)
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(NACIONALIDADE) (ESTADO
CIVIL-REGIME) (PROFISSÃO)
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(CPF) (IDENTIDADE) (ÓRGÃO
EXPEDIDOR)
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(IDENTIFICAR O
IMÓVEL OBJETO DA AQUISIÇÃO)
DECLARA, sob as penas da lei e para fins de prova junto ao 3º Serviço Registral de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, que:
- refere-se ao
primeiro imóvel adquirido em toda sua vida;
- é para uso de sua
residência própria;
- é sua primeira
aquisição financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação.
Assim sendo requer a redução de emolumentos em 50%
de acordo com o disposto no Artº 290, da Lei 6.015/73, e isenção de 20% dos
emolumentos devido ao FETJ (Fundo Especial do Tribunal de Justiça), na forma
da Lei 3217/99 e taxas previstas nas Leis 489/81 e 590/80.
Por ser expressão da verdade, firma a presente, ciente de que o código Penal,
no Artº 299 (falsidade ideológica), dispõe:
Artº 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele
devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa
de que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou
alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante: Pena-reclusão, de um
a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos
e multa, se o documento é particular.
RIO DE JANEIRO,
______ DE _____________________________ DE 201___.
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(ASSINATURA DO DECLARANTE)
ATENÇÃO:
- Reconhecer firma;
- Juntar igual
declaração do Cônjuge, quando for o caso;
- Apresentar
certidões históricas do 5º e 6º distribuidores (originais), de acordo
com a Lei 3.350/99, Art.44 § 3º.
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